Ao abrigo das disposições conjugadas do nº 1 do artigo. 15º e do nº 2 do artigo 24º da Lei 101/2033, de 15 de novembro, por ter sido atingido o limite legal de duração do cargo, em 1 de agosto de 2013, cessaram as funções que o Senhor Tenente-Coronel António Manuel de Jesus Coelho Dos Santos exerceu até àquela data como assessor militar do Exército no núcleo de assessoria militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
Proceda-se à publicação da cessão de funções no Diário da República, nos termos do nº 4 do artigo 4º da Lei 101/2003, de 15 de novembro.
26 de fevereiro de 2014. - A Procuradora-Geral da República, Maria Joana Raposo Marques Vidal.
207655102