Despacho (extrato) n.º 3657/2014
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho de 03 de fevereiro de 2014 do Subdiretor-Geral do Património Cultural, Mestre Luís Filipe Capaz Coelho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do assistente técnico Pedro Azevedo Coutinho Aragão Barros, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural, mantendo-se entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória da referida categoria e entre os níveis 7 e 8 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2014.
26 de fevereiro de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.
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