Despacho 15488/99, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 186, de 11.08.1999, Pág. 11880
- Data: 1999-08-11
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Sumário
Determina que o ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária assuma os direitos e obrigações emergentes dos contratos de empreitada, bem como dos processos expropriativos, nomeadamente com declaração de utilidade pública, em que a JAE - Junta Autónoma das Estradas é parte, nas empreitadas que publica em anexo.
Aviso
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