O Município da Covilhã, torna público que a Assembleia Municipal da Covilhã, em sessão extraordinária realizada em 28 de novembro de 2013, no uso da competência cometida pela alínea g) do nº. 1 do artigo 25º, da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação de Espaço Público, que lhe havia sido proposto em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 01 de novembro de 2013 após inquérito público, conforme determinado no artigo 118º. do Código do Procedimento Administrativo.
O regulamento encontra-se disponível na página oficial da Câmara Municipal na internet no endereço www.cm-covilha.pt
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital na 2ª. Série do Diário da República, no Boletim Municipal e se afixa nos lugares públicos do costume.
8 de janeiro de 2014. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
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