Nomeia como Presidente da Comissão para Revisão da Situação Militar dos Militares na reserva ou na reforma que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974, o General Hugo Manuel Rodrigues dos Santos e como Vogais da mesma Comissão, o Capitão-de-Mar-e-Guerra, João Fernandes Martins e Silva, o Capitão-de-Mar-e-Guerra Luís António Neves Paiva de Andrade, o Coronel Mário Stoffel Martins, o Coronel Manuel Urbano Moreira Dias, o Coronel Manuel Antunes Borges Correia, o Coronel Víctor Manuel d'Almeida Rodrigues da Silva e o Tenente-Coronel Raúl José Guerreiro Cifuentes.