Nomeia a Comissão para o acompanhamento da execução do regime de internamento compulsivo constituída pelas seguintes individualidades: Drª Maria João Antunes, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que preside; Dr. António Leones Dantas, procurador da República; Drª Carla Manuela de Matos Oliveira Flores, adjunta do Secretário de Estado da Justiça; Dr. Francisco Manuel de Carvalho Santos Costa, assistente graduado de psiquiatria do Hospital do Lorvão e consultor de psiquiatria do Instituto de Medicina Legal de Coimbra; Dr. Fernando Manuel Rodrigues dos Santos Vieira, assistente de psiquiatria do Hospital de Miguel Bombarda e consultor de psiquiatria do Instituto de Medicina Legal de Lisboa; Dr. José Pereira da Conceição Martins, assessor da carreira técnica superior de psicologia clínica do Hospital de Magalhães Lemos; Prof. Doutor Mário de Castro Hipólito, presidente de uma associação de familiares e utentes de saúde mental e assessor da direcção do Museu de Calouste Gulbenkian.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):