Édito n.º 102/2014
Processo EPU n.º 13106
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Serpa e nesta Direção Regional, sita na Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV (BJ30-19-29-02), com 11,37 m, com origem no apoio n.º 2 da linha a 30 kV para estação C1 144 S3-Vales Mortos (Optimus) e término no PTD-SRP-415; posto de transformação aéreo-AS com 50 (100) kVA/30 kV e rede de baixa tensão (RBT-SRP-415) - Monte Novo das Fontainhas, freguesias de Salvador e Santa Maria, concelho de Serpa, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
12 de fevereiro de 2014. - O Diretor de Serviços de Energia, António Martins.
307647692
