Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 113.º da LVCR e tendo em consideração o proferido na decisão judicial, constante no processo 2431/08.9BEPRT-A do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 15 de novembro de 2011, torna-se pública a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, para a posição imediatamente seguinte, da técnica superior Júlia Manuela Linhares Rebanha Ferreira, com efeitos a 1 de janeiro de 2010.
12 de fevereiro de 2014. - O Diretor Regional, Eduardo Jorge do Paço Viana.
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