Declaração de retificação de anúncio 47/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
Autor da rectificação do anúncio:
Margarida Capela (Gestora de Aprovisionamento)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 602/2014, com ID 407601197.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
505031280 - HPEM - Higiene Pública, E. M.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Aprovisionamento/HPEM/Margarida Capela
Endereço: Avenida 25 de Abril, nº 112, Complexo Industrial de Vila Verde
Código postal: 2705 902
Localidade: Terrugem, Telefone: 00351 219609600
Fax: 00351 219609629
Endereço Eletrónico: mcapela@hpem.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: CPI02SEG2014
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Serviços Seguros para a HPEM, - Higiene Publica, Entidade Empresarial
Municipal, do segmento Não Vida, designadamente dos Ramos de Acidentes de Trabalho, Saúde, Automóvel, Multirriscos Industrial, e
Responsabilidade Civil Exploração
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 310000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
Valor: 310000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Hpem - Concelho de Sintra
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 18 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os definidos no Código dos Contratos Públicos
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Atendimento HPEM
Endereço desse serviço: Avenida 25 de Abril, nº 112, Complexo Industrial de Vila Verde, Código postal: 2705 902
Localidade: Terrugem
Telefone: 00351 219609600
Fax: 00351 219609629
Endereço Eletrónico: geral@hpem.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 200,00EUR
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação é feita segundo o critério da proposta global economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante de acordo com os seguintes factores e subfactores:
VF = Pç + Am + Fr)
Em que:
VF= Valor Final
Pç = Preço Ponderado
Am= Amplitude das coberturas e exclusões das apólices
Fr = Franquia máxima indicada no Caderno de Encargos
I - Preço com a ponderação de 0,80 - Para efeitos de cálculos será utilizado os valores sem as casas decimais referentes aos cêntimos. A ordenação das propostas será efectuada por ordem decrescente de acordo com a seguinte fórmula:
Preço = ((Preço base / Preço em análise) x 0,80)
II - Amplitude das coberturas e exclusões das apólices com a ponderação de 0,15 - a aferir pelo(s) documento(s) solicitados na alínea g) da cláusula 10ª do programa de concurso e ponderável proporcionalmente a mais valia proposta, em função do objecto solicitado, devidamente fundamentadas no relatório a produzir.
III - Franquia máxima indicada no Caderno de Encargos com a ponderação de 0,05 - Para efeitos de cálculos será utilizado o valor das franquias mais baixas para as modalidades aplicáveis, de acordo com a seguinte fórmula:
Franquias = ((Franquia máxima/ Franquia apresentada) x 0,05)
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Administração da HPEM
Endereço: Avenida 25 de Abril, nº 112, Complexo Industrial de Vila Verde
Código postal: 2705 902
Localidade: Terrugem
Telefone: 00351 219609600
Fax: 00351 219609629
Endereço Eletrónico: geral@hpem.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/02/07
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR
Considerando que:
A) i. No dia 28 de Fevereiro de 2014, e após o projecto de fusão das empresas municipais HPEM, EMM, EDUCA, EEM, e SINTRA
QUORUM, EMM, ter suscitado dúvidas ao Tribunal de Contas e à Inspecção-Geral de Finanças quanto às entidades empresariais a fundir, ao estudo de viabilidade económico-financeira e de racionalidade económica, e de demonstração da legalidade e da auto- sustentabilidade da empresa, a Assembleia Municipal de Sintra deliberou a dissolução e a liquidação da HPEM - HIGIENE PÚBLICA, EMM; ii. Pela mesma deliberação, a Assembleia Municipal de Sintra aprovou o Plano de Internalização de todas as actividades desenvolvidas pela HPEM, EMM no Município de Sintra e nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra dos trabalhadores indispensáveis; iii. Para o efeito, foi igualmente aprovada a reestruturação dos SMAS, mapa de pessoal e revisão orçamental necessários ao Plano de
Internalização e integração dos trabalhadores da HPEM, EMM; iv. Foi o Conselho de Administração da HPEM - HIGIENE PÚBLICA, EMM mandatado para deliberar a dissolução da empresa e para dar início do procedimento de liquidação, indicando a competente comissão liquidatária e apresentar um plano de acção devidamente valorado, com levantamento dos activos e passivos;
B) v. Em reunião 24 de Janeiro de 2014, por deliberação do Conselho de Administração da HPEM, EMM, foi tomada a decisão de contratar que suportou a abertura do procedimento de concurso público internacional para celebração de contrato para aquisição de serviços de seguros, tendente à celebração de «contrato para a Aquisição de Serviços Seguros para a HPEM, - Higiene Publica, Entidade Empresarial
Municipal, do segmento Não Vida, designadamente dos Ramos de Acidentes de Trabalho, Saúde, Automóvel, Multirriscos Industrial, e
Responsabilidade Civil Exploração», com duração de 18 meses e início a 1 de Julho de 2014; vi. O anúncio do procedimento, sob o nº 602/2014, foi publicado na 2ª série do Diário da República nº 27, de 7 de Fevereiro de 2014; vii. Encontra-se ainda a correr o prazo para a apresentação das propostas, até ao próximo dia 23 de Março de 2014;
Existem, assim, circunstâncias que obstam à adjudicação da referida prestação de serviços de seguros, por alteração superveniente dos pressupostos da decisão de contratar, pelas razões enunciadas em A), pelo que, nos termos do disposto nos artigos 79º, nº 1, alínea d), e
80º, nºs 1 e 2, do Código dos Contratos Públicos, delibera o Conselho de Administração da HPEM, EMM: a) não adjudicar a prestação de serviços de seguros, tendente à celebração de «contrato para a Aquisição de Serviços Seguros para a
HPEM, - Higiene Publica, Entidade Empresarial Municipal, do segmento Não Vida, designadamente dos Ramos de Acidentes de
Trabalho, Saúde, Automóvel, Multirriscos Industrial, e Responsabilidade Civil Exploração»; b) revogar a decisão de contratar; c) anular o procedimento de concurso público internacional para celebração de contrato para aquisição de serviços de seguros publicado sob o nº 602/2014, foi publicado na 2ª série do Diário da República nº 27, de 7 de Fevereiro de 2014, publicitando esta decisão.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Margarida Capela
Cargo: Gestora Aprovisionamento
407660805
