Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha:
Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 25 de novembro de 2013, se encontra aberto Inquérito Público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente no Diário da República, a Proposta de Alteração ao Tarifário dos Parques de Estacionamento da Praça 5 de Outubro e Centro Cultural e de Congressos, que a seguir se transcreve:
"Proposta de Alteração ao Tarifário dos Parques de Estacionamento da Praça 5 de Outubro e Centro Cultural e de Congressos
Informação do Serviço de Mobilidade Urbana, datada de 22 de novembro de 2013, contendo a seguinte proposta de alteração ao tarifário dos Parques de Estacionamento da Praça 5 de Outubro e Centro Cultural e de Congressos:
1 - Os primeiros 90 minutos de utilização do estacionamento são gratuitos, passando a ser pagos na totalidade, de acordo com as tabelas anexas aos respetivos regulamentos municipais, logo que ultrapasse o tempo estipulado.
2 - O referido aumento do período de estacionamento gratuito limita-se ao período de execução das obras de regeneração urbana, a decorrer na Praça da República.
3 - Após a conclusão das obras o período gratuito terá, novamente, a duração de 45 minutos.
A Câmara tomou conhecimento da informação do Serviço de Mobilidade Urbana supra mencionada, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta ata e se arquiva e, tendo em conta as obras de requalificação dos espaços públicos que se encontram em curso em diversas artérias da cidade, no âmbito da candidatura "Caldas, Comércio e Cidade", deliberou:
1 - Aprovar a Proposta de Alteração ao tarifário dos Parques de Estacionamento da Praça 5 de Outubro e Centro Cultural e de Congressos.
2 - Submeter a mesma a inquérito público, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Remeter à Assembleia Municipal para conhecimento.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade."
Para constar se passa o presente e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
24 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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