Processo 2774/13.0BELSB - Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Intervenientes:
Autor: Novo Grupo de Teatro, C. R. L.;
Réu: Diretor Geral das Artes.
Quintino Lopes Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de Turno, FAZ SABER que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, sob o n.º 2774/13.0BELSB, Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos requerida por Novo Grupo de Teatro, C. R. L. contra o Diretor Geral das Artes, e os contrainteressados abaixo identificados, na qual a Autora impugna o Despacho 5/GD/13 do Senhor Diretor Geral das Artes, datado de 07.06.2013, proferido no procedimento de concurso para apoio direto às artes anual, bienal e quadrienal 2013-2016, aberto através do aviso 15486-C/2012, publicado no Diário da República 223/2.ª série, de 19 de novembro, e formula, com os fundamentos invocados na petição inicial, os seguintes pedidos:
a) Que seja declarada a inconstitucionalidade da alínea f) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes;
b) Que seja anulado o ato de concurso, por falta de publicidade de elementos essenciais relativos aos fatores de majoração;
c) Que seja anulado o ato de concurso, por vício na publicação do erro existente nas fórmulas contidas num dos formulários do processo de candidatura; ou, caso assim se não entenda,
d) Que seja anulado o mesmo ato, por violação dos princípios da igualdade e da transparência do procedimento.
Ficam os demandados na qualidade de contrainteressados, abaixo identificados, citados para, querendo, no prazo de quinze dias, se constituírem como contrainteressados na Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos acima indicada nos termos previstos no n.º 1, do artigo 82.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõem fazer.
De que é obrigatória a constituição de advogado, podendo, no entanto, a contestação ser subscrita por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do CPTA, devendo para o efeito ser junta cópia do despacho que o designou.
O prazo acima indicado é contínuo e inicia-se na data de publicação do presente anúncio. Terminado esse prazo em dia em que os tribunais estejam encerrados o fim do prazo transfere-se para o dia útil imediatamente a seguir.
Contrainteressados:
1 - Cooperativa de Produção Artística Teatro Animação O Bando, CRL, sito na Estrada do Vale dos Barris, Palmela, Apartado 152, 2951-901 Palmela;
2 - Teatro da Cornucópia, Lda., sito na Rua Tenente Raul Cascais 1A 1250-268 Lisboa;
3 - Teatro de Ferro Associação, sito na Av. João Paulo II - N 816-Bl 5- 1 D, 4410-406 Arcozelo;
4 - Mundo Perfeito - Criação de Conteúdos Para Televisão e Cinema Unipessoal, Lda., sito na Calçada Marquês Abrantes 99, 1200-718 Lisboa;
5 - MVAC - Mala Voadora Associação Cultural, sita na Rua do Olival, 81 - 1.º Esq, 1200-740 Lisboa;
6 - Teatro da Garagem - CRL, sito na Rua da Costa do Castelo, 75 1100-178 Lisboa;
7 - Artistas Unidos - Produção e Realização Cinema, Teatro e Outros Espetáculos, sito na Rua Campo de Ourique, 120, 1250-062 Lisboa;
8 - Ao Cabo Teatro Associação Cultural, sito na Rua Entreparedes, 16 2.º,Sala 23, 4000-197 Porto;
9 - Associação Cultural ESTE - Estação Teatral da Beira Interior, sito na Avenida Eugénio Andrade Lote 33, 1.º -E, 6230-291 Fundão;
10 - Associação Cultural Desportiva e Recreativa do Fojo, sita na Rua Moutinha, Campo Benfeito - 3600-374 Gosende;
11 - Visões Úteis Associação, sita na Rua da Fábrica Social, s/n, 4000-201 Porto;
12 - PELE, Associação Social e Cultural, sita na Rua da Alegria, 341, 4000-044 Porto;
13 - Associação Meridional de Cultura, Sita na Rua Açúcar 64-r/c, 1950-009 Lisboa;
14 - Teatro do Frio - Pesquisa Teatral do Norte, sito na Rua do bairro japonês 6-A, Arcozelo, 4410-450 Gaia;
15 - Teatro do Bolhão Centro de Formação e Produção CRL, sito na Rua da Firmeza, 498, 1.º Drt, 4000-252 Porto;
16 - Pan-mixia Associação Cultural, sita na Rua do Melo, n.º 95, 1.º andar, 4050-372 Porto;
17 - Teatro do Vestido Associação Cultural, sito na Travessa do Corpo Santo, n.º 29, 2.º 1200-131 Lisboa;
18 - Circulo de Cultura Teatral/Teatro Experimental do Porto, sito no Largo Estêvão Torres 631, 4400-349 Vila Nova de Gaia;
19 - Associação de Ideias Obscuras - Assédio, sito na Rua nova da Alfandega, 7, sala 202, 4050-430 Porto;
20 - Teatro Extremo - Companhia de Teatro Itinerante, Associação Cultural, sito na Rua Augusto Maria Silveira, n.º 26 1.º andar, 2800-024 Almada;
21 - Praga Associação Cultural, sita na Rua Melvin Jones, 12, 7.º - D, 1600-867 Lisboa;
22 - Contra Regra - Associação de Animação Cultural, sita Avenida Gen. Humberto Delgado 3-D-16, 7520-103 Sines;
23 - Pracena - Cooperativa de Produções Teatrais CRL, sita na Trav. Soutinho de maio, 27, Hab. 21, 4475-277 Maia;
24 - Associação Cultural Teatro Meia Volta e Depois à Esquerda Quando Eu Disser, sita na Rua Santa Cruz do Castelo 68, 3.º andar, 1100 - 481 Lisboa;
25 - Teatro de Marionetas do Porto, sita na Rua Belmonte 57, 4050 Porto;
26 - O Cão Danado e Companhia, sito na Rua da Estação n.º 117, 2.º, 4300-172 Porto;
27 - A Escola da Noite - Grupo de Teatro de Coimbra, sito no Teatro da Cerca de São Bernardo, Cerca de São Bernardo, 3000-097 Coimbra;
28 - BAAL 17 - Companhia de Teatro na Educação do Baixo Alentejo, sito no Cine-Teatro Municipal de Serpa, Apartado 113, 7830 Serpa;
29 - Comuna Teatro de Pesquisa, CRL, sito na Praça Espanha s/n 1050-024 Lisboa;
30 - Escola de Mulheres, Oficina de Teatro, Lda., sito na Pç. B à Tv. Sargento Abílio, n.º 4 A, Loja, 1500-712 Lisboa;
31 - Grupo de Ação Teatral A BARRACA - Cooperativa de Produção Artística CRL, sito no Largo de Santos, 2, 1200-808 Lisboa;
32 - Ar de Filmes, Lda., sita na Rua D. Pedro V 60,1.º-D, 1250-094 Lisboa;
33 - Amarelo Silvestre - Associação Cultural, sita na Rua do fojo, 56, 3525-055 Canas de senhorim;
34 - Penetrarte - Associação Cultural, sita na Rua de Fonte Santo Antão, 24 2.º Dto., 3025-376 Casal das Figueiras;
35 - Teatro Art'imagem, sito na Quinta da Caverneira, Av. Pastor Joaquim Eduardo Machado, Águas Santas, 4425-253 Maia;
36 - Propositário Azul, Associação Artística, sita na Rua do Grilo, 104 - 4.º esq., 1950-146 Lisboa;
37 - Causas Comuns Unipessoal, Lda., sita na Rua Gonçalves Zarco, n.º 8 - 5.º D, 1400-191 Lisboa;
38 - Chão de Oliva - Centro de Difusão Cultural em Sintra, sita na Rua Veiga da Cunha,20, 2710-627 Sintra;
39 - Primeiros Sintomas - Associação Cultural, sita na Rua da Ribeira Nova, n.º 44, 1200-376 Lisboa;
40 - Teatro Bruto - Associação Cultural, sita na Fábrica Social/Fundação Escultor José Rodrigues, Rua da Fábrica Social, s/n, 4000-201 Porto;
41 - Actecas - Promoção de Comercio Artístico, Lda., sita na Avenida Mar Carmona 6-B, 2750-312 Cascais;
42 - CENDREV - Centro Dramático de Évora - Associação, sita na Praça Joaquim António de Aguiar, 7000-510 Évora;
43 - GICC - Teatro das Beiras, sito na Travessa Trapa 2, 6200-216 Covilhã;
44 - João Garcia Miguel, Unipessoal, Limitada, sita na Rua Álvares Fagundes, 3, 2.º Esqº, 1170-011 Lisboa;
45 - Festival Internacional de Marionetas, sito na Rua Miguel Bombarda, 295, 4050-381 Porto;
46 - Associação Cão Solteiro Produção e Realização de Espetáculos e Ideias, sita na Rua dos Negros, 120, 1200-342 Lisboa;
47 - Associação Cultural As Boas Raparigas Vão para o Céu as Más Para Todo o Lado, sita na Rua Heroísmo 86, 4300-254 Porto;
48 - Teatro Nova Europa - Associação Cultural, sito na Rua 5 de outubro, 341, 4.º Fte., 4100-175 Porto;
49 - Teatro da Terra - Centro de Criação Artística de Ponte de Sor, Crl, sito na Av. da Liberdade, n.º 64, 7400-218 Ponte de Sor;
50 - Pé de Vento - Coletivo de Animação Teatral, CRL, sito no Teatro da Vilarinha, Rua da Vilarinha, 1386, 4100-513 Porto;
51 - Grupo Teatroesfera, sito na Rua Cidade Desportiva, 2745-012 Queluz;
52 - Albiasta - Associação Teatro e outras Artes do Distrito de Castelo Branco, sito na R. José C Jr. 31, 6200-126 Covilhã;
53 - Jangada - Cooperativa de Teatro Profissional, CRL, sito no Auditório Municipal de Lousada, Qtª das Pocinhas, 4620-674 Lousada;
54 - Seiva Trupe - Teatro Vivo, CRL, sito no Teatro do Campo Alegre, Rua das Estrelas, S/N, 4150-762 Porto.
25 de fevereiro de 2014. - O Juiz de Direito, Quintino Ferreira. - O Oficial de Justiça, Anabela Santos.
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