1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 2433/2014, de 29 de janeiro, do Tenente-General Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 02748085 Nuno Correia Neves, Chefe da Repartição de Pessoal Civil/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, exceto para pessoal das carreiras de técnico superior ou equiparado;
b) Promover pessoal militarizado;
c) Acionar os concursos de pessoal do MPCE, depois de aprovada a sua abertura;
d) Propor a apresentação à junta médica de pessoal do MPCE;
e) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do MPCE;
f) Conceder licença ilimitada ao pessoal militarizado;
g) Autorizar a continuação ao serviço de pessoal militarizado com mais de 56 anos;
h) Autorizar o averbamento de cursos e estágios ao pessoal do MPCE e militarizado;
i) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados;
j) Confirmar as condições de progressão de pessoal militarizado e civil;
k) Mudança de colocação, no âmbito do Exército, de pessoal militarizado e civil, exceto técnicos superiores ou equiparado;
l) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional.
2 - Este despacho produz efeitos desde 13 de janeiro de 2014, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
17 de fevereiro de 2014. - O Diretor da DARH, José António da Fonseca e Sousa, MGEN.
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