Considerando que,
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 68/2013, de 2 de agosto, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau correspondente a Diretor de Serviços do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental, do mapa de pessoal dirigente da Direção Geral do Orçamento;
Ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou em proposta fundamentada, que aqui se dá como integralmente reproduzida, que a candidata, licenciada Anabela Ferreira Pedro Vilão, reúne todos os requisitos legais e as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei supra identificada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Diretora de Serviços do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental, a licenciada Anabela Ferreira Pedro Vilão, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção Geral do Orçamento, juntando-se nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
24 de fevereiro de 2014. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Anabela Ferreira Pedro Vilão.
Nacionalidade e data de nascimento: Portuguesa, 22 de outubro de 1969.
Habilitações académicas e profissionais: Pós-Graduação em Gestão Pública - Instituto Superior de Gestão (ISG); Pós -Graduação em Gestão e Controlo dos Dinheiros Públicos, com especialização em Planeamento e Orçamentação - Universidade Autónoma de Lisboa.
Licenciatura em Economia - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Bacharelato em Contabilidade e Administração Comercial - ISCA de Aveiro.
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública.
Curso de Formação de Formadores.
Membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Experiência profissional:
Desde janeiro de 2013: exercício de funções de Diretora de Serviços do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental da DGO, em regime de substituição.
De junho de 2010 até dezembro de 2012: exercício de funções, na qualidade de diretor de serviços de contabilidade da Direção de Serviços do PIDDAC.
De 2000 até meados de 2010: funções como chefe de divisão em diferentes Unidades Orgânicas da DGO, responsáveis pela área do PIDDAC, designadamente, a ex -14.ª Delegação e Direção de Serviços do PIDDAC.
De 1997 a 2000: funções como técnica na ex -14.ª Delegação da DGO, anteriormente referida.
Adicionalmente, tem participado em vários projetos no âmbito das atribuições da DGO, destacando -se: grupos de trabalho (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Reprogramação do QREN; empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento); o sistema BIORC (Business Intelligence Orçamental); levantamento dos requisitos funcionais do SIPIDDAC, com vista ao desenvolvimento do novo sistema de informação; levantamento dos circuitos e procedimentos de orçamentação e contabilização dos fluxos financeiros com a União Europeia; conceção do Decreto -Lei 131/2003, de 28/06 - regulamentação da orçamentação por programas; acompanhamento da migração para a nova plataforma tecnológica, das aplicações informáticas de suporte orçamental residentes no ex -Instituto de Informática; elaboração de medidas e procedimentos necessários a ter em conta na área da receita e da despesa pública para a introdução do euro, consubstanciando -se na área orçamental incluída no Despacho 9501/01, 2.ª série, e na produção de circulares emitidas pela DGO.
Em 1997: exercício de funções na Câmara Municipal de Lisboa (núcleo de orçamento).
De 1995 a 1996: funções na Associação Portuguesa Para a Qualidade, na área da Qualidade e Certificação dos Serviços dos diferentes setores empresariais.
Atividade Docente/Formadora:
Desde 1998: Formadora em diferentes áreas, destacando-se as áreas - do PIDDAC, tendo realizado diversas ações de formação na DGO, incluindo as que se integram no âmbito dos Programas Integrados de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas, bem como noutras Instituições Públicas - e no âmbito da implementação do Euro na Administração Pública.
Entre 1991 e 1997: Docente em diversos estabelecimentos do ensino secundário, área económica.
Frequência de cursos de formação profissional: Áreas abrangidas: contabilidade pública/contabilidade patrimonial, jurídica, informática, línguas, desenvolvimento das competências comportamentais/ liderança/comunicação e adoção dos métodos de gestão pela qualidade/certificação.
207642191
