Considerando que o meu Despacho D/183/2014, de 3 de fevereiro, nomeia o Diretor da Unidade dos Recursos Financeiros e do Património, o Licenciado Jorge Manuel Duque Lobato, no cargo de Diretor Executivo, em regime de substituição;
Considerando que nos termos do meu Despacho D/184/2014, de 3 de fevereiro, é designada a técnica superior e assessora jurídica da FCUL, a Licenciada Andreia Costa Lemos Pinto de Rezende, como vogal do Conselho de Gestão;
Atenta a supra mencionada alteração de composição do Conselho de Gestão da FCUL, tendo em conta o princípio da segregação de funções;
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 39.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), publicados em anexo ao Despacho 14440-B/2013, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 7 de novembro, determino o seguinte:
1 - Delego nos membros do Conselho de Gestão a seguir indicados as seguintes competências:
a. No Diretor Executivo, Licenciado Jorge Manuel Duque Lobato, a competência para autorizar as despesas previstas nas alíneas b) do n.º 1, n. 2 e n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao montante de (euro)50.000,00;
b. Na Assessora Jurídica, Licenciada Andreia Costa Lemos Pinto de Rezende, a competência para autorizar as despesas previstas nas alíneas b) do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao montante de (euro)50.000,00.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro do corrente ano, inclusive.
3 - Publique-se no Diário da República.
3 de fevereiro de 2014. - O Subdiretor da Faculdade de Ciências, Doutor António Carlos de Sá Fonseca, em substituição do Diretor, nos termos do despacho 3478/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2012.
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