Despacho 14875/99, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 180, de 04.08.1999, Pág. 11445
- Data: 1999-08-04
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a extinção da Comissão Para a Codificação dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, louvando o seu presidente, bem como os seus membros.
Aviso
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