Regulamento 18/99, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 181, de 05.08.1999, Pág. 11547
- Data: 1999-08-05
- Diploma não vigente
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Sumário
Aprova e publica em anexo o Regulamento para a Acreditação de Casos Exemplares de Modernização Administrativa Municipal que visa reconhecer a qualidade de projectos de modernização administrativa já implementados e procura incentivar a sua adopção por outros municípios e associações de municípios.
Aviso
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