Abertura do período de apreciação pública - Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 23 de janeiro de 2014, e para os efeitos do disposto no artigo 118.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da publicação do presente edital no Diário da República, o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária.
Os interessados poderão consultar o referido Projeto de Regulamento e apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento no serviço de atendimento ao público do Município de Vila Pouca de Aguiar, em horário de expediente.
27 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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