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Aviso 3099/2014, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Publicação do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade de Miranda do Corvo

Texto do documento

Aviso 3099/2014

Para os devidos efeitos, de acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro se torna público que, após o necessário período de apreciação pública, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo na sua reunião realizada de 5 de setembro de 2013 e pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 12 de setembro de 2013, foi aprovado o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade de Miranda do Corvo.

Mais torna público, que o mesmo pode ser consultado na página eletrónica do município /www.cm-mirandadocorvo.pt.

29 de janeiro de 2014. - O Presidente do Município, Prof. Doutor António Miguel Costa Baptista.

307604697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1048375.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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