Declaração de retificação n.º 213/2014
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2013, a p. 21843, o despacho 8833/2013, relativo ao júri de reconhecimento de habilitações a nível de mestrado, requerido por Inês Alexandra Castanheira Pinto, retifica-se que onde se lê «Doutora Vera Lúcia Carapeto Raposo, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra» deve ler-se «Doutora Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra».
19 de fevereiro de 2014. - O Administrador, Jorge Amaral Tavares.
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