Por despacho de 18 de fevereiro de 2014, da Senhora Subdiretora-Geral, Leonor Carvalho Duarte, (por delegação de competências do Senhor Diretor-Geral) da Autoridade Tributária e Aduaneira, e após anuência da Senhora Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Pedro Miguel Cerqueira Abreu, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções nos Serviços Centrais, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de outubro de 2013.
19 de fevereiro de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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