Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade de Obras Municipais
Nomeação em Regime de Substituição
Considerando que:
O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Mogadouro foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 21/12/2012, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada na sua reunião de 04/12/2012 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março.
Que o lugar de Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade de Obras Municipais se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta Unidade Orgânica.
Considerando ainda, que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição para exercer o cargo de chefe de Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de Obras Municipais, o licenciado Abel Afonso Varandas.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2014.
31 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
307610999
