Aviso (extrato) 2919/2014, de 24 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa
-
Fonte: Diário da República n.º 38/2014, Série II de 2014-02-24.
-
Data:
2014-02-24
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Lista nominativa dos trabalhadores cujo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cessou, ao abrigo do programa de rescisões por mútuo acordo
Aviso (extrato) n.º 2919/2014
Para o cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público a lista nominativa dos trabalhadores cujo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cessou por motivo de rescisão por mútuo acordo, conforme o disposto no artigo 255.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro, conjugada com a Portaria 221-A/2013, de 8 de julho.
(ver documento original)
10 de fevereiro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, major-general.
207627369
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047631.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
-
2013-07-08 -
Portaria
221-A/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1047631/aviso-extrato-2919-2014-de-24-de-fevereiro
