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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 31 de janeiro de 2014, nomeei Ana Margarida Espingarda Sales Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação a Tempo Inteiro, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2014, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
14 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
307621633
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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