Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António
Nos termos do n.º 2 do Artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, deliberou, na sua reunião de 4 de fevereiro de 2014, aprovar a realização da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António (APDMVRSA), no sentido de uniformizar o zonamento de "Equipamentos ao Ar Livre" existente na planta de uso dos solos com o respetivo acolhimento nos artigos que constituem o Regulamento, bem como dotar o supra referido zonamento com índices e parâmetros urbanísticos suscetíveis de adequar o espaço às pretensões das equipas, dos patrocinadores, dos treinadores e dos próprios atletas.
Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito e prevendo-se um prazo indicativo de 9 meses para a conclusão deste procedimento, convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Alteração
13 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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