Despacho 2929/2014, de 20 de Fevereiro
Proposta de abandono por parte do município de Vieira do Minho, da AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave
Despacho 2929/2014
Proposta de abandono por parte do município de Vieira do Minho, da AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave
Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público, no uso das competências previstas na alínea c) do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2013, deliberou aprovar por maioria a proposta da Câmara Municipal para que o município de Vieira do Minho abandone a AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave, nos termos do n.º 1 do artigo 65 da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
10 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
307611792
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047316.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1047316/despacho-2929-2014-de-20-de-fevereiro
