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Aviso 2811/2014, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Submete à discussão pública a alteração do loteamento municipal da Quinta Vinhas Cabrita

Texto do documento

Aviso 2811/2014

Discussão pública da alteração ao loteamento municipal da Quinta Vinhas Cabrita

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atualizada, decorrerá, por um período de 30 dias, após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, a discussão pública da alteração ao loteamento municipal da Quinta Vinhas Cabrita, freguesia de Amora.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar o processo nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sitos na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal, bem como apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

10 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.

307617187

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1047309.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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