Doutor Francisco José de Matos, Vereador com competências delegadas da Câmara Municipal do Concelho de S. Pedro do Sul:
Torna público que, A Assembleia Municipal de São Pedro do Sul, na sua sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 19 de dezembro de 2013, aprovou o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade, que entrará em vigor quinze dias após a publicação do presente Edital no Diário da República.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
7 de janeiro de 2014. - O Vereador, com competências delegadas, Francisco José de Matos.
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