Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/03
Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, por deliberação de 17 de Dezembro de 2013, foi apreciada a alteração ao Alvará de Loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 8 do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização deste Concelho, e proceder à discussão pública da Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2003, sito na Av. das Forças Armadas - Quinta do Bonito, Lote n.º 158, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Siuna - Construções, S. A., na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 508 111 056, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do Pedido: Alteração da área de construção do anexo.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
7 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, Jorge Manuel Alves de Faria.
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