Aviso (extrato) 2789/2014, de 20 de Fevereiro
Nomeação em comissão de serviço secretária do gabinete de apoio à presidência
Aviso (extrato) n.º 2789/2014
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 8 de janeiro de 2014, nomeei, com efeitos à data de 9 de outubro de 2013, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º e com base na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, para desempenhar funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, a Assistente Técnica, Ana Cristina Gomes dos Santos Medinas.
23 de janeiro de 2014. - No impedimento legal do Presidente da Câmara Municipal, a Vice-Presidente, Ilda Maria Pinto Rodrigues Joaquim.
307565347
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047281.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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