Despacho 4/2014/A, de 20 de Fevereiro
Alteração do regime de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais, Antero Manuel Sousa Furtado
Despacho 4/2014/A
Por despacho do Secretário Regional da Saúde, de 3 de fevereiro de 2014:
Antero Manuel Sousa Furtado, assistente de estomatologia, do Quadro Regional da Ilha do Faial, afeto ao Hospital da Horta, EPE - autorizado a título excecional a alteração do regime de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro e a passagem para a nova estrutura remuneratória, de acordo com o anexo i do referido diploma.
7 de fevereiro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, João Luís da Rosa Morais.
207602955
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047259.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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