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Para cumprimento do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto -Lei 100/99, de 31 de março, torna-se público que se encontra afixada no placard dos professores a lista de antiguidade do pessoal docente deste Agrupamento de Escolas, reportada a 31 de agosto de 2013.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República para reclamação junto do dirigente máximo do serviço.
12 de fevereiro de 2014. - A Diretora, Ermelinda do Carmo Coutinho Mendes.
207616588
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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