Aviso DD1205, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 247, de 26.10.1985, Pág. 3552
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Data:
1985-10-26
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Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista 1952).
Aviso
Por ordem superior se faz público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 2 de Maio de 1985, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista, 1952).
Até àquela data eram Partes na referida Convenção os seguintes países:
Áustria, Bielo Rússia, Bolívia, Brasil, Cuba, Equador, Espanha, Grécia, Hungria, Itália, Líbia, Luxemburgo, Mongólia, Países Baixos, Polónia, República Democrática Alemã, Ucrânia, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Uruguai, Venezuela, Jugoslávia e Zâmbia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Setembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/10/26/plain-1047.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047.dre.pdf .
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