Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal em 29 de novembro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de 1 de agosto de 2013, aprovou os seguintes Regulamentos:
Regulamento Municipal do Exercício das Atividades Diversas do Município de Mesão Frio;
Regulamento de Publicidade do Município de Mesão Frio;
Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público do Município de Mesão Frio;
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Mesão Frio.
Os referidos regulamentos foram sujeitos a inquérito público, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29/05/2013 e encontra-se agora disponível, na sua versão final, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
5 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
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