Nos termos do artigo 37.º alínea f) dos Estatutos, o Conselho de Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, deliberou:
1 - Delegar a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de 1.000,00(euro), na Diretora Executiva da Faculdade, Lic. Ana Paula Costa Carreira;
2 - Delegar a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000(euro), no Diretor da Faculdade, Prof. doutor Jorge Duarte Pinheiro;
3 - Constituir o Fundo de Maneio para 2014, no valor de 1.000,00(euro), em nome de Lia Ana Alcobia de Sousa Marujo Barra para efetuar pagamentos a dinheiro de despesas de reduzido montante da Faculdade de Direito;
4 - A presente delegação produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente deliberação desde 30 de janeiro de 2014.
4 de fevereiro de 2014. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro.
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