Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos do artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que os trabalhadores abaixo identificados concluíram com sucesso o período experimental na carreira/categoria de assistente técnico:
Vanda Eunice Pereira Bragança;
Luísa Maria Penedo Caria Ramos dos Santos;
Maria Alexandra Soares Sousa Viegas;
Nuno Miguel Henriques Malhoa Estrela;
Ana Cristina Pedrosa Gonçalves Roque;
Vanda Eunice Pereira Bragança.
Mais se torna público que a duração do período experimental correspondeu a 120 dias, como determinado pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o n.º 1 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, e conforme resulta do processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o qual se encontra arquivado no processo individual de cadastro, sendo o mesmo contado para efeitos da atual carreira e categoria.
11 de fevereiro de 2014. - A Diretora de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Cláudia Belo Ferreira.
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