Concurso público para prestação de serviços para elaboração do Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Faro e respetiva fundamentação económico-financeira

Anúncio de procedimento n.º 4766/2015

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506579425 - Município de Faro

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Administração e Finanças

Endereço: Largo da Sé

Código postal: 8004 001

Localidade: Faro

Telefone: 00351 289870870

Fax: 00351 289870039

Endereço Eletrónico: geral@cm-faro.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público para prestação de serviços para elaboração do Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e

Outras Receitas do Município de Faro e respetiva fundamentação económico-financeira

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 20000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79221000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Município de Faro

País: PORTUGAL

Distrito: Faro

Concelho: Faro

Código NUTS: PT150

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: No sitio da Câmara Municipal de Faro: www.cm-faro.pt

Loja do Munícipe (LM) - Loja do Cidadão

Endereço desse serviço: LM - Largo Francisco Sá Carneiro, Edifício do Mercado Municipal

Código postal: 8000 151

Localidade: Faro

Telefone: 00351 289870831

Endereço Eletrónico: lojadomunicipe@cm-faro.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante www.compraspublicas.com

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação:

Conforme artigo 18.º do programa de procedimento: a) Preço total da proposta (pr) - 75%; b) Prazo de execução (pex) - 25%.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Faro

Endereço: Largo da Sé

Código postal: 8004 001

Localidade: Faro

Endereço Eletrónico: geral@cm-faro.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2015/08/04

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Rogério Bacalhau Coelho

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Faro

408843868

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.