Francisco José Caldeira Duarte, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84 de 30 de novembro, que se encontra a decorrer neste Município, procedimento de implantação de um estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, nomeadamente, um paiol permanente, fixo, de superfície constituído por duas unidades de armazenagem, uma para explosivos (paiol com 4 células, com uma lotação de 1.250 kg de matéria ativa por célula) e uma outra para detonadores (150.000 unidades e cerca de 150 kg de matéria ativa) no Couto Mineiro de Neves Corvo, sito na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, concelho de Castro Verde, requerido pela empresa SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., a que corresponde o processo de obras n.º 2/2014.
Em conformidade com o n.º 2 do mencionado preceito legal, convidaram-se todos os interessados para, querendo, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia imediato ao da publicação deste Edital, deduzirem reclamação quanto à salvaguarda da saúde pública, segurança individual e da propriedade, e interesse público ou incomodidade resultante da vizinhança do estabelecimento.
O processo está disponível para consulta na Secção de Licenciamento Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Castro Verde, na Praça do Município, durante o horário normal de expediente (de 2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 17h00).
As reclamações deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde.
Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de fevereiro de 2014. - O Presidente, Francisco José Caldeira Duarte.
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