Despacho de Delegação de Competências do Conselho Administrativo
No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, foi deliberado em reunião extraordinária do Conselho Administrativo, de 21 de junho de 2013, delegar a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, no presidente do Conselho Administrativo, João António Nunes Carvalho. Na sua ausência ou impedimento estas atribuições serão da competência da vice-presidente, Clara Maria de Sousa Moreira Ferreira Olas Gorjão.
A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
10 de fevereiro de 2014. - O Conselho Administrativo: João António Nunes Carvalho, presidente - Clara Maria de Sousa Moreira Ferreira Olas Gorjão, vice-presidente - Jorge Manuel Lopes Alves, secretário.
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