Aviso 2444/2014, de 17 de Fevereiro
Novo tarifário dos serviços de água, drenagem e tratamento de águas residuais e resíduos sólidos
Aviso 2444/2014
Rui Vaz Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal na reunião ordinária de 03 de fevereiro de 2014 e em conformidade com o estabelecido na Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o novo tarifário da prestação dos serviços de abastecimento de água, tratamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos no concelho de Ribeira de Pena. Este tarifário entra em vigor no dia 01 de março de 2014.
5 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.
307595917
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1045786.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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