Aviso 2440/2014, de 17 de Fevereiro
Revogação do despacho de nomeação da Secretária de Apoio à Presidência
Aviso 2440/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 7 de janeiro de 2014, considerando que existem dúvidas na interpretação do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no que concerne à constituição dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e ao facto da Associação Nacional de Municípios Portugueses ainda não ter emitido parecer sobre o assunto, foi revogado o despacho de nomeação da senhora Margarida da Graça da Rocha Gomes Vasconcelos, em comissão de serviço, como Secretária de Apoio à Presidência, datado de 14 de outubro de 2013.
29 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
307593121
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1045782.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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