Aviso 2438/2014, de 17 de Fevereiro
Nomeação de secretário do gabinete de apoio à vereação
Aviso 2438/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 31 de dezembro de 2013, nomeei Rui Jorge de Campos Coelho Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação a Tempo Inteiro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 e até 31 do mesmo mês, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
6 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
307600476
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1045780.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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