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Aviso 2428/2014, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Deliberação municipal que determina a elaboração da alteração do Plano Municipal de Ordenamento do Território

Texto do documento

Aviso 2428/2014

Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e em cumprimento da deliberação tomada em reunião do Executivo Camarária de 6 de fevereiro de 2014, se irá dar início ao período de elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Idanha-a-Nova, com vista à alteração do regime de usos nos espaços não urbanos e do regime de edificabilidade das instalações agropecuárias.

Na sequência da deliberação atrás referida e para efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do Regime legal já referido, a Câmara Municipal fixou o prazo de quinze dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para, quem pretender, formular sugestões ou apresentar informações sobre qualquer questão que possam ser consideradas no âmbito da Alteração do Plano Diretor Municipal.

As sugestões/informações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, para a morada: Largo do Município, 6060-163 Idanha-a-Nova, ou através do Fax n.º 277200580, ou ainda do correio eletrónico: geral@cm-idanhanova.pt. Podendo também ser entregue pessoalmente nos serviços de atendimento ao público da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo.

6 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

207601545

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1045770.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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