Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, conforme despacho da Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Conceição Cordeiro, de 01 de agosto de 2013, em conjugação com o despacho do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na categoria, do técnico superior Rui Miguel Marcelo Espírito Santo, com efeitos à data de 21 de novembro de 2013, ao abrigo do artigo 64.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelos artigos 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e 48.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, lei do Orçamento de Estado para 2013 e celebrado o respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sendo que o respetivo valor remuneratório situa-se entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória, da carreira e categoria de técnico superior e entre o nível 23 e 27 da tabela remuneratória única.
13 de janeiro de 2014. - O Diretor Municipal (no uso das competências subdelegadas conforme despacho 124/2013, de 2 de dezembro), Filipe Miguel Cruz Queirós Nascimento.
307587096
