Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, em conjugação com os nrs. 2 a 5 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei 47/2013, de 05 de abril, torna-se público que, por despacho de 22 de novembro de 2013, da Secretária-Geral do Ministério das Finanças, e na sequência do cumprimento das formalidades legais, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade interna da especialista de informática Grau 3 - Nível 2, Maria Elisabete Nepomuceno Cardoso Macedo, no mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, com efeitos a 1 de novembro de 2013.
5 de fevereiro de 2014. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
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