Aviso 2341/2014, de 14 de Fevereiro
Aprovação do Regulamento da Loja Social do Município de Vila Nova de Paiva
Aviso 2341/2014
Aprovação do Regulamento da Loja Social do Município de Vila Nova de Paiva
Dr. José Morgado Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:
Faz público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, por deliberação tomada na reunião ordinária que teve lugar no dia 17 de janeiro de 2014, ao abrigo da alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovou o Regulamento da Loja Social do Município de Vila Nova de Paiva, que se encontra disponível no portal oficial do Município (www.cm-vnpaiva.pt) e que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
31 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
307584925
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1045490.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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