Alteração do Plano de Urbanização do Pego
Abertura do período de discussão pública
Faz-se público, para efeitos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na atual redação (RJIGT), que a Câmara Municipal de Abrantes deliberou em 07 de janeiro de 2014, após conclusão do período de acompanhamento e concertação, proceder à abertura de um período de 30 dias úteis para discussão pública da proposta do projeto de Alteração ao Plano de Urbanização do Pego, a partir do 5.º dia subsequente ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o referido período, o projeto de alteração ao plano de urbanização do Pego e os inerentes elementos (pareceres de entidades e relatório de concertação), estarão disponíveis para consulta dos interessados nos seguintes locais:
- Câmara Municipal de Abrantes (Praça Raimundo Soares 2200-366 Abrantes);
- Site da Câmara Municipal (http://www.cm-abrantes.pt).
Os interessados podem apresentar reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento, por carta e dirigido à Presidente da Câmara Municipal ou através de correio eletrónico (email: sot.dogu.dou@cm-abrantes.pt) referindo expressamente discussão pública da Alteração do Plano de Urbanização do Pego, com a identificação e morada de contato do signatário, para efeitos de resposta, caso a manifestação se enquadre no n.º 5do artigo 77.º do diploma legal acima mencionado.
Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso no Diário da República 2.ª série, em edital afixado nos lugares habituais, na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal.
21 de janeiro de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque.
207592199
