Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria 13132, de 22 de Abril de 1950.

Portaria 17701

Não se justificando a disparidade de regimes existente em matéria de prestação de assistência técnica nos aeroportos de Lisboa e Porto, por um lado, e nos aeródromos do arquipélago dos Açores, por outro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, tornar extensivo à assistência técnica a prestar nestes aeródromos o regime previsto na Portaria 13132, de 22 de Abril de 1950.

Ministério das Comunicações, 28 de Abril de 1960. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1950-04-22 - Portaria 13132 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição dos Serviços dos Aeródromos e Material de Voo

  Manda reservar a empresas nacionais de transportes aéreos a assistência técnica nos aeroportos de Lisboa e Porto a aeronaves de empresas estrangeiras que não disponham de serviços privativos para aquele fim.