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Declaração de Retificação 9/2014, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de dezembro, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2013

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 9/2014

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto nos n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2013, saiu com inexatidões e, mediante declaração da entidade emitente, retificam-se os lapsos republicando-se integralmente a referida Resolução, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

Secretaria-Geral, 11 de fevereiro de 2014. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

ANEXO

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 25/2013/M

APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA O ANO DE 2014

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em Plenário em 27 de novembro de 2013 resolveu, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 49.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 10-A/2000, de 27 de Abril, e 16/2012/M, de 13 de agosto, aprovar o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2014, que faz parte integrante da presente resolução.

Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de novembro de 2013.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

MAPA DE DESENVOLVIMENTO DAS RECEITAS PARA 2014

(ver documento original)

MAPA DO DESENVOLVIMENTO DAS DESPESAS PARA 2014

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1045127.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-07 - Decreto Legislativo Regional 24/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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