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Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto, torna-se público que, pelo meu despacho de 29/01/2014, foi concedido a equiparação a bolseiro, no país, a Eurico Sérgio de Assunção Gomes, Chefe de Divisão Jurídica e de Urbanismo da Câmara Municipal de São Vicente.
30 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José António Gonçalves Garcês.
307583061
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-08-03 -
Decreto-Lei
272/88 -
Presidência do Conselho de Ministros
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.
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