Aviso 2116/2014, de 11 de Fevereiro
Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
Aviso 2116/2014
José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, de 04 de novembro de 2013 aprovou por unanimidade a alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, no cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Mais faz saber, que este regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos lavra-se edital para ser afixado nos Edifícios dos Paços do Município e demais lugares de estilo e faz-se publicação, na íntegra, da alteração ao regulamento, na página da Internet do Município (www.cm-madalena.pt).
17 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.
307554469
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1044783.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1044783/aviso-2116-2014-de-11-de-fevereiro
